AVISO    
(Lei nº 144/2015)
Resolução Alternativa de Litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis nº 31, Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone 225029791 / 225508349
Web:www.cicap.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
4800-019 Guimarães
Telefone:253422410 / Fax:253422411
Web:www.triave.pt

CIMAAL - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Edíficio Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
Telefone:289823135 / Fax:289812213
Web:www.consumidoronline.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Av. Fernão Magalhães, nº 240 – 1º
3000-172 Coimbra
Telefone:(+ 351)239821690/289 / Fax:(+ 351)239821690
Web:www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, 116 – 2º
1100-207 Lisboa
Telefone:+351 218807000 / FAX:+351 218807038
Web:www.centroarbitragemlisboa.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA MADEIRA
Rua da Figueira Preta, nº 10 – 3º andar
9050-014 Funchal
Telefone: 291750330 / Fax:291750339
Web: em construção

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telefone: 253617604 / Fax:253617605
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Telefone:258809335 / Fax: 258809389
Web:www.ciab.pt

CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484 / Fax:213845201
Web:www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt